Regulamento do condomínio

A. Definição

Nos termos da lei (cfr. artigo 1429 – A do Código Civil), o regulamento é um documento que contém regras sobre “o uso, a fruição e a conservação das partes comuns”.

B. Obrigatoriedade ou não da sua elaboração

Só é obrigatória a elaboração do regulamento quando o prédio tem mais de quatro condóminos e se não existir já um regulamento que faça parte do título constitutivo.

C. Entidade que faz o regulamento

O regulamento deve ser elaborado pela assembleia de condóminos. Se esta o não fizer deverá ser o administrador a suprimir essa falta.

D. Entidades que ficam obrigadas pelas regras contidas no regulamento

– Condóminos/Proprietários;
– Arrendatários;
– Comodatários, ou seja, aqueles que vivem na fração por empréstimo;
– Usufrutuários, ou seja, aqueles que têm o direito de viver na fração sem a poderem vender.

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